AREsp 2467572 - DECISAO

AREsp 2467572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias verificaram prova suficiente da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas (autos de prisão em flagrante, autos de exibição e apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais) e o reexame desse conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: WILDNER CALDAS XAVIER; Apelante: WELMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Valoração De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

WILDNER CALDAS XAVIER

Agravante

WELMA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência probatória
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias verificaram prova suficiente da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas (autos de prisão em flagrante, autos de exibição e apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais) e o reexame desse conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intime-se.