HC 892506 - ACORDAO

HC 892506 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque foi comprovado, por consulta ao Tribunal de Justiça, o ajuizamento simultâneo de ação de revisão criminal contra o mesmo ato, e a jurisprudência desta Corte veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recursos ou ações destinados à impugnação do mesmo acórdão, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade; não se verificou, ademais, teratologia evidente que justificasse atuação precária do STJ.

Parties
Agravante: MIKE FELIPE GOULART; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Em Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

MIKE FELIPE GOULART

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Segunda Câmara de Direito Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial) / Decisão Em Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus concomitante com ação de revisão criminal
  2. 2 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 Correção da dosimetria da pena e consideração de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque foi comprovado, por consulta ao Tribunal de Justiça, o ajuizamento simultâneo de ação de revisão criminal contra o mesmo ato, e a jurisprudência desta Corte veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recursos ou ações destinados à impugnação do mesmo acórdão, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade; não se verificou, ademais, teratologia evidente que justificasse atuação precária do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de recurso especial