HC 895526 - DECISAO

HC 895526 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca desconstituir condenação definitiva, configurando substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ e sem demonstração de ilegalidade flagrante apta a justificar a medida.

Parties
Paciente: EMANUELLE APARECIDA DA SILVA LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ Liminar

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Parties

EMANUELLE APARECIDA DA SILVA LUCAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca desconstituir condenação definitiva, configurando substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ e sem demonstração de ilegalidade flagrante apta a justificar a medida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.