RHC 194702 - DECISAO

RHC 194702 - DECISAO

Embora existam indícios de autoria e prova da materialidade, a fundamentação da prisão preventiva mostrou-se insuficiente diante das condições pessoais favoráveis do recorrente (primariedade, residência fixa) e da quantidade não exacerbada de droga apreendida; portanto a prisão foi considerada desproporcional e foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Recorrente: ADECIL BENEDITO SANTOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Decisão
Outcome
Provimento do recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ADECIL BENEDITO SANTOS CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de autoria e prova da materialidade, a fundamentação da prisão preventiva mostrou-se insuficiente diante das condições pessoais favoráveis do recorrente (primariedade, residência fixa) e da quantidade não exacerbada de droga apreendida; portanto a prisão foi considerada desproporcional e foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.