HC 862620 - DECISAO

HC 862620 - DECISAO

Não se vislumbra constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (principalmente a quantidade e diversidade de drogas apreendidas), demonstrando indícios veementes da autoria e necessidade da medida para garantia da ordem pública; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes e a análise da proporcionalidade quanto à pena em abstrato é inviável em habeas corpus nesta fase, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Lucas Silva Martinez Arias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Nulidade Por Alegada Tortura, Lesão Corporal Leve, Dano E Resistência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Nulidade Por Alegada Tortura +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Lucas Silva Martinez Arias

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão por alegada agressão/tortura pelos policiais
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional e observância dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se vislumbra constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (principalmente a quantidade e diversidade de drogas apreendidas), demonstrando indícios veementes da autoria e necessidade da medida para garantia da ordem pública; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes e a análise da proporcionalidade quanto à pena em abstrato é inviável em habeas corpus nesta fase, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Denego a ordem de habeas corpus.