HC 854871 - DECISAO

HC 854871 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o acórdão de origem fundamentou, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a quantidade e diversidade de drogas apreendidas e os apetrechos (balança, comunicador, revólver) evidenciam envolvimento com a atividade de tráfico, justificando a limitação da redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06 à fração aplicada, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado e observada a vedação de reformatio in pejus.

Parties
Paciente: Wadson Coelho Aguiar; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma, Dosimetria, Menoridade Relativa, Proibição De Reformatio in Pejus, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Direito De Execução Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma Dosimetria Menoridade Relativa Proibição De Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

Wadson Coelho Aguiar

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) e fixação da fração de redução
  2. 2 Valoração da quantidade de drogas e de apetrechos (balança, comunicador, revólver) para modular ou obstar o privilégio no tráfico
  3. 3 Validade de documentos periciais diante de alegação acerca de assinatura eletrônica

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o acórdão de origem fundamentou, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a quantidade e diversidade de drogas apreendidas e os apetrechos (balança, comunicador, revólver) evidenciam envolvimento com a atividade de tráfico, justificando a limitação da redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06 à fração aplicada, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado e observada a vedação de reformatio in pejus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.