AREsp 2474781 - DECISAO

AREsp 2474781 - DECISAO

Na ausência de elementos concretos que indiquem dedicação habitual dos agentes ao narcotráfico ou sua integração em organização criminosa, e considerando que a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, não são suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, aplicou-se a redução no grau mínimo (1/6) e restabeleceu-se a pena fixada na sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: ADAIR DUARTE CRISTALDO; Recorrente: GUILHERME QUINTANA FOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau mínimo e restabelecendo a pena imposta na sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ADAIR DUARTE CRISTALDO

Recorrente

GUILHERME QUINTANA FOLLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade/natureza da droga, isoladamente, autoriza afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do grau de redução da pena na falta de parâmetros legais

Ratio Decidendi

Na ausência de elementos concretos que indiquem dedicação habitual dos agentes ao narcotráfico ou sua integração em organização criminosa, e considerando que a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, não são suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, aplicou-se a redução no grau mínimo (1/6) e restabeleceu-se a pena fixada na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau mínimo e restabelecendo a pena imposta na sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em seu grau mínimo (1/6)