AREsp 2384646 - DECISAO

AREsp 2384646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 83/STJ; manteve-se a fixação do regime inicial semiaberto pelas instâncias de origem por estar fundamentada em circunstância judicial desfavorável (qualidade e quantidade das drogas apreendidas), razão suficiente para justificar regime mais gravoso mesmo com pena definitiva inferior a quatro anos.

Parties
Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 83/stj, Súmula 719/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 83/stj Súmula 719/stj

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ em recurso especial interposto com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso que o previsto no art. 33, § 2º, c, do Código Penal em razão de circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 e suas implicações na dosimetria e regime prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 83/STJ; manteve-se a fixação do regime inicial semiaberto pelas instâncias de origem por estar fundamentada em circunstância judicial desfavorável (qualidade e quantidade das drogas apreendidas), razão suficiente para justificar regime mais gravoso mesmo com pena definitiva inferior a quatro anos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.