HC 862236 - ACORDAO

HC 862236 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar os fundamentos da impetração sem refutar o motivo central que ensejou o não conhecimento da inicial — ausência de debate na Corte estadual e autos deficientemente instruídos — incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Luiz Fernando da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Instrução Deficiente, Súmula 182/stj
Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Instrução Deficiente Súmula 182/stj

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Parties

Luiz Fernando da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/05)
  2. 2 Supressão de instância por ausência de debate na Corte estadual
  3. 3 Autos deficientemente instruídos para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar os fundamentos da impetração sem refutar o motivo central que ensejou o não conhecimento da inicial — ausência de debate na Corte estadual e autos deficientemente instruídos — incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.