REsp 2053717 - ACORDAO

REsp 2053717 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou configurada manifesta ilegalidade na abordagem e insuficiente demonstração de justa causa ou fundadas razões para busca e ingresso domiciliar; a mera atitude suspeita ou o prévio conhecimento dos policiais sobre o recorrido não justificam a medida invasiva, tornando ilícitas as provas obtidas e mantendo-se a absolvição do recorrido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: Wellington Goncalves Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Abordagem Policial, Justa Causa, Inviolabilidade Do Domicílio
Processual Penal Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Abordagem Policial +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

Wellington Goncalves Castro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa/fundada suspeita para abordagem e busca pessoal
  2. 2 Licitude do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas por meio de abordagem considerada ilícita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou configurada manifesta ilegalidade na abordagem e insuficiente demonstração de justa causa ou fundadas razões para busca e ingresso domiciliar; a mera atitude suspeita ou o prévio conhecimento dos policiais sobre o recorrido não justificam a medida invasiva, tornando ilícitas as provas obtidas e mantendo-se a absolvição do recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a absolvição do recorrido