HC 833077 - ACORDAO

HC 833077 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e elementos probatórios concretos (perícia do aparelho celular indicando fornecedor e clientes; depoimento do acusado; apreensão de aproximadamente 991g de maconha e outras drogas) que demonstram dedicação do acusado à atividade de tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e a fixação do regime inicial fechado; tais questões fáticas não comportam revisão na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS PATARO MACHADO; Órgão Julgador (corte De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus

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Parties

LUCAS PATARO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador (corte De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Dedicação à atividade criminosa como fundamento para afastar a minorante
  3. 3 Fixação de regime inicial fechado por elevada quantidade de droga e elementos concretos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e elementos probatórios concretos (perícia do aparelho celular indicando fornecedor e clientes; depoimento do acusado; apreensão de aproximadamente 991g de maconha e outras drogas) que demonstram dedicação do acusado à atividade de tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e a fixação do regime inicial fechado; tais questões fáticas não comportam revisão na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus e manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais