HC 870478 - ACORDAO

HC 870478 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido é mera reiteração do habeas corpus já analisado no HC n. 717.466/PR, em que foram examinados e mantidos os fundamentos da prisão preventiva; não foram demonstrados fatos novos nem distinção da causa de pedir que justificassem novo exame, e, portanto, a decisão agravada que indeferiu liminarmente o writ foi mantida com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: BRUNO BARBOSA DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido (preclusão/impetração Sucessiva)
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Criminosa Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Reiteração De Pedido (preclusão/impetração Sucessiva)

Case Brief

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Parties

BRUNO BARBOSA DE OLIVEIRA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Se há fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Se o presente habeas corpus configura reiteração de pedido já apreciado no HC n. 717.466/PR
  3. 3 Se a causa de pedir da impetração atual é distinta da anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido é mera reiteração do habeas corpus já analisado no HC n. 717.466/PR, em que foram examinados e mantidos os fundamentos da prisão preventiva; não foram demonstrados fatos novos nem distinção da causa de pedir que justificassem novo exame, e, portanto, a decisão agravada que indeferiu liminarmente o writ foi mantida com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido (art. 210 do Regimento Interno do STJ)