HC 877435 - ACORDAO

HC 877435 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, circunstância em que esta Corte não inaugura competência; além disso, a alegação de nulidade pela atuação de guardas municipais não foi examinada nas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância) e a desclassificação pretendida exigiria revolvimento probatório vedado no habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: NIVALDO ROGÉRIO ZANCAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; pedido de habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Desclassificação
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Prisão Em Flagrante Guardas Municipais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

NIVALDO ROGÉRIO ZANCAN

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Supressão de instância por matéria não examinada nas instâncias ordinárias
  3. 3 Nulidade decorrente da atuação de guardas municipais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, circunstância em que esta Corte não inaugura competência; além disso, a alegação de nulidade pela atuação de guardas municipais não foi examinada nas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância) e a desclassificação pretendida exigiria revolvimento probatório vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; pedido de habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.