HC 883555 - DECISAO

HC 883555 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, diante da primariedade do paciente, da ausência de violência no crime, da quantidade pouco expressiva de entorpecentes apreendidos (239 g de maconha e 5 g de cocaína) e da inexistência de indicativos de organização criminosa, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e proporcionais para resguardar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, tornando desnecessária a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Herculys Pereira Dias; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Herculys Pereira Dias

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Adequação e proporcionalidade das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para caracterização de tráfico em grande escala

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, diante da primariedade do paciente, da ausência de violência no crime, da quantidade pouco expressiva de entorpecentes apreendidos (239 g de maconha e 5 g de cocaína) e da inexistência de indicativos de organização criminosa, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas e proporcionais para resguardar a instrução criminal e a aplicação da lei penal, tornando desnecessária a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal.
  • Impor apresentação periódica ao Juízo para informar endereço e atividades (art. 319, I, do CPP).