HC 859396 - DECISAO

HC 859396 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de prova documental pré-constituída essencial para o exame (ausência da cópia da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva), o que impede verificar a existência de constrangimento ilegal; matéria probatória e pedidos de desclassificação ou de reconhecimento de ilicitude da busca pessoal não apreciados pelo Tribunal de origem não podem ser analisados por esta Corte sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Prova Pré Constituída, Desclassificação, Busca Pessoal, Supressão De Instância
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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Desclassificação do crime do art. 33 para art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de prova documental pré-constituída essencial para o exame (ausência da cópia da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva), o que impede verificar a existência de constrangimento ilegal; matéria probatória e pedidos de desclassificação ou de reconhecimento de ilicitude da busca pessoal não apreciados pelo Tribunal de origem não podem ser analisados por esta Corte sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.