HC 882317 - ACORDAO

HC 882317 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea e concreta a aplicação da causa de diminuição em fração diversa da máxima (1/2), considerando a quantidade e variedade das drogas apreendidas, a nocividade da cocaína, bem como a existência de anotações sobre mercancia ilícita e dinheiro em espécie; tal fundamentação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e mantém a discricionariedade judicial na escolha da fração quando devidamente motivada.

Parties
Agravante: LUCAS LUIZ COSTA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Fundamentação Idônea, Jurisprudência Do STJ
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Fundamentação Idônea Jurisprudência Do STJ

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Parties

LUCAS LUIZ COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para escolha da fração de redução da pena
  3. 3 Valoração da quantidade e variedade de entorpecentes e de elementos probatórios (anotações, dinheiro) na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea e concreta a aplicação da causa de diminuição em fração diversa da máxima (1/2), considerando a quantidade e variedade das drogas apreendidas, a nocividade da cocaína, bem como a existência de anotações sobre mercancia ilícita e dinheiro em espécie; tal fundamentação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e mantém a discricionariedade judicial na escolha da fração quando devidamente motivada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental