HC 841526 - ACORDAO

HC 841526 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a prisão preventiva era desproporcional às circunstâncias do caso: as quantidades apreendidas (0,33 g de cocaína e 2,53 g de crack) eram ínfimas, não houve prova de integração em organização criminosa e os antecedentes eram por furtos remotos e já cumpridos; assim, as medidas menos gravosas do art. 319 do CPP, em conformidade com a proporcionalidade e a progressividade das cautelas (arts. 282, §§ 4º e 6º, CPP), seriam suficientes, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (nega-se provimento ao agravo).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de medidas cautelares menos gravosas em lugar da prisão preventiva
  2. 2 Relevância da quantidade de drogas apreendidas para justificar prisão preventiva
  3. 3 Efeito da reincidência e antecedentes na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a prisão preventiva era desproporcional às circunstâncias do caso: as quantidades apreendidas (0,33 g de cocaína e 2,53 g de crack) eram ínfimas, não houve prova de integração em organização criminosa e os antecedentes eram por furtos remotos e já cumpridos; assim, as medidas menos gravosas do art. 319 do CPP, em conformidade com a proporcionalidade e a progressividade das cautelas (arts. 282, §§ 4º e 6º, CPP), seriam suficientes, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nega-se provimento ao agravo).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem de habeas corpus concedida (conforme ementa)