AREsp 2518123 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta, específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente os óbices das Súmulas n.º 7 e n.º 83 do STJ, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ, e porque o habeas corpus de ofício não pode servir como meio para análise do mérito de recurso inadmitido.

Parties
Agravante: OLIVAR ODILIO EUGENIO CRUZ ROSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

OLIVAR ODILIO EUGENIO CRUZ ROSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 idoneidade do depoimento policial como prova (Súmula 83/STJ)
  3. 3 ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma concreta, específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente os óbices das Súmulas n.º 7 e n.º 83 do STJ, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ, e porque o habeas corpus de ofício não pode servir como meio para análise do mérito de recurso inadmitido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.