AREsp 2340864 - ACORDAO

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Verificada ilegalidade flagrante na dosimetria: a natureza e a quantidade de entorpecentes apreendidos (3,728 g de maconha e 0,833 g de cocaína, além de R$90,00) não são, por si sós, aptas a justificar a exasperação da pena-base nem a afastar o redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ausente prova de dedicação do réu a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, aplica-se a minorante na fração requerida (2/3), reduzindo-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses e 157 dias-multa, com regime inicial aberto e encaminhamento ao juízo de origem para adoção das medidas executórias cabíveis, inclusive substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido na parte relativa à dosimetria
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revaloração jurídica da dosimetria em recurso especial diante de ilegalidade flagrante
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade de drogas na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na dosimetria: a natureza e a quantidade de entorpecentes apreendidos (3,728 g de maconha e 0,833 g de cocaína, além de R$90,00) não são, por si sós, aptas a justificar a exasperação da pena-base nem a afastar o redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ausente prova de dedicação do réu a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, aplica-se a minorante na fração requerida (2/3), reduzindo-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses e 157 dias-multa, com regime inicial aberto e encaminhamento ao juízo de origem para adoção das medidas executórias cabíveis, inclusive substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido na parte relativa à dosimetria

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar a pena definitiva a 1 ano e 8 meses e 157 dias-multa