AREsp 2351869 - DECISAO

AREsp 2351869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, porquanto as decisões que autorizaram e prorrogara m as interceptações apresentaram fundamentação suficiente ancorada em indícios concretos e na imprescindibilidade da medida, e sendo a materialidade e autoria comprovadas por conjunto probatório diverso, não se admite o revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULINO MACIEL; Acusação: Procuradoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Prescrição, Nulidade De Provas, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Prescrição Nulidade De Provas Dosimetria

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Parties

JOÃO PAULINO MACIEL

Recorrente

Procuradoria de Justiça

Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das decisões de interceptação telefônica por alegada falta de fundamentação
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento de prescrição retroativa de crime contra a fé pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, porquanto as decisões que autorizaram e prorrogara m as interceptações apresentaram fundamentação suficiente ancorada em indícios concretos e na imprescindibilidade da medida, e sendo a materialidade e autoria comprovadas por conjunto probatório diverso, não se admite o revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial, motivo pelo qual foi negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.