HC 896877 - DECISAO

HC 896877 - DECISAO

Considerando a ínfima quantidade de droga apreendida (5,2 g de maconha e 1,2 g de cocaína), a ausência de provas concretas de dedicação habitual a atividades criminosas, a concordância da Procuradoria de Justiça com a minorante e o pedido ministerial de desclassificação em 1º grau, aplicou-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria que reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, além da expedição de alvará de soltura se estiver preso.

Parties
Paciente: JONATHAN WILLIAM DOS SANTOS FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (monocrática)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Restritivas De Direitos

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Parties

JONATHAN WILLIAM DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração de redução da pena
  3. 3 Readequação da dosimetria

Ratio Decidendi

Considerando a ínfima quantidade de droga apreendida (5,2 g de maconha e 1,2 g de cocaína), a ausência de provas concretas de dedicação habitual a atividades criminosas, a concordância da Procuradoria de Justiça com a minorante e o pedido ministerial de desclassificação em 1º grau, aplicou-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, procedendo-se à nova dosimetria que reduziu a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, além da expedição de alvará de soltura se estiver preso.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado e aplicá-la no patamar de 2/3
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa