RHC 195099 - DECISAO

RHC 195099 - DECISAO

A Corte concedeu a ordem porque não restou demonstrado o perigo concreto que a liberdade do paciente poderia causar à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; considerando a quantidade e natureza das drogas apreendidas e a condição de primariedade, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, sendo suficientes medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo singular nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: CLEITOMAR SILVA SANTANA; Órgão Julgador (recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; prisão preventiva revogada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLEITOMAR SILVA SANTANA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador (recorrido)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A Corte concedeu a ordem porque não restou demonstrado o perigo concreto que a liberdade do paciente poderia causar à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; considerando a quantidade e natureza das drogas apreendidas e a condição de primariedade, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, sendo suficientes medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo singular nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; prisão preventiva revogada

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de CLEITOMAR SILVA SANTANA
  • Paciente deverá ser imediatamente posto em liberdade, salvo se outro motivo justificar sua prisão