HC 875998 - DECISAO

HC 875998 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e concedeu-se a ordem para reduzir a pena-base do crime de tráfico ao mínimo legal porque a quantidade de drogas apreendidas (1,52g de crack, 2,71g de cocaína e 11,04g de maconha) não era expressiva e a natureza isolada do entorpecente não justificava a exasperação da pena-base; a desclassificação para o art. 28 foi afastada por demandar reexame probatório inadmissível na via do writ.

Parties
Paciente: ANDERSON SOARES DE MELLO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Revolvimento Probatório E Limites Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Revolvimento Probatório E Limites Do Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON SOARES DE MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a pena-base foi exacerbada em razão da natureza da droga apreendida (crack)
  3. 3 Se a droga apreendida destinava-se ao consumo próprio ou à traficância

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e concedeu-se a ordem para reduzir a pena-base do crime de tráfico ao mínimo legal porque a quantidade de drogas apreendidas (1,52g de crack, 2,71g de cocaína e 11,04g de maconha) não era expressiva e a natureza isolada do entorpecente não justificava a exasperação da pena-base; a desclassificação para o art. 28 foi afastada por demandar reexame probatório inadmissível na via do writ.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido.

Orders

  • Reduzir a pena-base do crime de tráfico de drogas ao mínimo legal.
  • Fixar a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa (valor unitário mínimo).