AREsp 2464792 - ACORDAO

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A Turma entendeu que o acórdão de origem demonstrou, com base em provas produzidas em juízo, a existência de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, sendo necessária reanálise do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão absolutória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Na Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Fatos E Provas, Prova Testemunhal, Art. 155 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame De Fatos E Provas Prova Testemunhal Art. 155 Do CPP Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Admissibilidade de provas colhidas na fase inquisitiva quando corroboradas por provas produzidas em juízo (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que o acórdão de origem demonstrou, com base em provas produzidas em juízo, a existência de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, sendo necessária reanálise do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão absolutória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental