HC 859140 - ACORDAO

HC 859140 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que a abordagem e busca pessoal foram realizadas exclusivamente com base em denúncias anônimas e informações não especificadas do setor de inteligência, insuficientes para configurar a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; por ausência de fundamentos objetivos anteriores à diligência, reconheceu-se a nulidade da busca e das provas dela decorrentes, devendo ser mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu a ordem no habeas corpus reconhecendo a nulidade da busca pessoal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Da Prova Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

GABRIEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado conforme art. 244 do CPP
  2. 2 se denúncias anônimas e informações de setor de inteligência constituem fundada suspeita
  3. 3 consequências da ilicitude das provas obtidas por busca pessoal irregular

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que a abordagem e busca pessoal foram realizadas exclusivamente com base em denúncias anônimas e informações não especificadas do setor de inteligência, insuficientes para configurar a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; por ausência de fundamentos objetivos anteriores à diligência, reconheceu-se a nulidade da busca e das provas dela decorrentes, devendo ser mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu a ordem no habeas corpus reconhecendo a nulidade da busca pessoal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus, declarando nula a busca pessoal realizada e as provas dela decorrentes.