REsp 2069817 - DECISAO

REsp 2069817 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, na análise das provas documentais e testemunhais (APFD, boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudos periciais e depoimentos, inclusive da corré que confirmou ter levado as drogas a pedido do apelante), comprovarem a materialidade e autoria do crime de tráfico, bem como a destinação mercantil das substâncias (114,50 g de maconha e cocaína), de modo que a revisão do acórdão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante: Lucas Felipe da Silva; Corré: ANA CAROLINA RICARDO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Crime Impossível, Desclassificação De Crime, Custas Processuais, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Crime Impossível Desclassificação De Crime Custas Processuais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lucas Felipe da Silva

Apelante

ANA CAROLINA RICARDO

Corré

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para condenação (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Reconhecimento de crime impossível por ineficácia absoluta do meio
  3. 3 Desclassificação da conduta para uso compartilhado vs tráfico (art. 33 §3º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, na análise das provas documentais e testemunhais (APFD, boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudos periciais e depoimentos, inclusive da corré que confirmou ter levado as drogas a pedido do apelante), comprovarem a materialidade e autoria do crime de tráfico, bem como a destinação mercantil das substâncias (114,50 g de maconha e cocaína), de modo que a revisão do acórdão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.