AREsp 2469341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou, com elementos concretos dos autos, que o recorrente possuía registros de atos infracionais que evidenciam dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; eventual alteração demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado na via eleita.

Parties
Agravante: WESLEY ALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Atos Infracionais, Prova Indiciária
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Atos Infracionais Prova Indiciária

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Parties

WESLEY ALVES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de registros por atos infracionais
  2. 2 Requisitos legais para a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou, com elementos concretos dos autos, que o recorrente possuía registros de atos infracionais que evidenciam dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; eventual alteração demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a reprimenda imposta pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.