RHC 190402 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque não se pode apreciar originariamente a tese de violação de domicílio sem supressão de instância, e porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta extraída dos autos, especialmente em razão da reincidência e do fato de a agravante estar em cumprimento de pena, o que demonstra risco real de reiteração delitiva e afasta a possibilidade de medidas cautelares alternativas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Reiteração Delitiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Reiteração Delitiva Supressão De Instância

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame originário da alegação de violação de domicílio (supressão de instância)
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 risco de reiteração delitiva como motivo autorizador da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se pode apreciar originariamente a tese de violação de domicílio sem supressão de instância, e porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta extraída dos autos, especialmente em razão da reincidência e do fato de a agravante estar em cumprimento de pena, o que demonstra risco real de reiteração delitiva e afasta a possibilidade de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante