HC 893041 - DECISAO

HC 893041 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a Corte de origem trouxe fundamento válido para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas, comprovando a dedicação do paciente ao tráfico (quantidade de entorpecentes, adesivos com nome de organização criminosa, prévias notícias e reconhecimento policial), e o pretenso reexame desses fatos é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Alexandre; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegado Pelo STJ
Outcome
denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

Alexandre

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Esgotamento da instância antecedente e competência do STJ diante de indeferimento monocrático de revisão criminal

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a Corte de origem trouxe fundamento válido para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas, comprovando a dedicação do paciente ao tráfico (quantidade de entorpecentes, adesivos com nome de organização criminosa, prévias notícias e reconhecimento policial), e o pretenso reexame desses fatos é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.