HC 851372 - DECISAO

HC 851372 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão negou indevidamente o redutor do art. 33, §4º com base em fundamentos insuficientes (quantidade da droga e condição de 'mula'); como a quantidade já havia sido utilizada para agravar a pena-base, a manutenção da negativa implicaria bis in idem; ademais, a condição de 'mula' não afasta, por si só, o privilégio, razão pela qual se aplicou o redutor na fração de 1/6 e se redimensionou a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Parties
Paciente: Benjamin Martinez; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 555 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Benjamin Martinez

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Uso da quantidade e natureza da droga para exasperar a pena-base e para afastar o redutor do art. 33, §4º (bis in idem)
  2. 2 Aplicabilidade e graduação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (fração de 1/6 a 2/3)
  3. 3 Caracterização da condição de 'mula' e seu impacto no direito ao redutor

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão negou indevidamente o redutor do art. 33, §4º com base em fundamentos insuficientes (quantidade da droga e condição de 'mula'); como a quantidade já havia sido utilizada para agravar a pena-base, a manutenção da negativa implicaria bis in idem; ademais, a condição de 'mula' não afasta, por si só, o privilégio, razão pela qual se aplicou o redutor na fração de 1/6 e se redimensionou a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 555 dias-multa, mantendo o regime fechado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 555 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e redimensionar a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 555 dias-multa.
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau.