HC 898421 - DECISAO

HC 898421 - DECISAO

Não se conheceu da impetração liminarmente porque a negativa, pelo Tribunal de origem, da incidência do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 apoiou-se em elementos probatórios (quantidade de drogas, envolvimento pretérito, caderno de anotações) cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do writ.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena e substituição por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração liminarmente porque a negativa, pelo Tribunal de origem, da incidência do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 apoiou-se em elementos probatórios (quantidade de drogas, envolvimento pretérito, caderno de anotações) cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.