HC 830974 - DECISAO

HC 830974 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base na natureza e quantidade das drogas, dentro da discricionariedade permitida e em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e precedentes; a dupla reincidência do paciente impossibilitou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; e o regime fechado foi corretamente fixado com base na pena aplicada e na reincidência, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: OTAVIO TORRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Exasperação Da Pena Base

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Parties

OTAVIO TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade dos fundamentos para exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade de drogas
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de reincidência
  3. 3 Fundamentação e adequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base na natureza e quantidade das drogas, dentro da discricionariedade permitida e em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e precedentes; a dupla reincidência do paciente impossibilitou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; e o regime fechado foi corretamente fixado com base na pena aplicada e na reincidência, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Dar ciência ao Ministério Público Federal