HC 865630 - ACORDAO

HC 865630 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir condenação já transitada em julgado, por ausência de prévia instauração da competência do STJ para revisão criminal, e não verificação de flagrante ilegalidade que justificasse ultrapassar esse óbice; assim, negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO DE AZAMBUJA SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No STJ Agravo Regimental Desprovido / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOÃO PEDRO DE AZAMBUJA SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No STJ Agravo Regimental Desprovido / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) na dosimetria
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que permita ultrapassar o óbice da não inauguração da competência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir condenação já transitada em julgado, por ausência de prévia instauração da competência do STJ para revisão criminal, e não verificação de flagrante ilegalidade que justificasse ultrapassar esse óbice; assim, negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus