HC 858319 - ACORDAO

HC 858319 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, mas negou-se provimento porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (existência de agravo em execução pendente), de modo que conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; subsidiariamente, a dosimetria e o regime inicial foram considerados discricionários e suficientemente fundamentados, não se constatando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Eder Paulo Oliveira Venâncio; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental E Negado Provimento
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Fungibilidade
Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental +1 more

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Parties

Eder Paulo Oliveira Venâncio

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Supressão de instância por apreciação direta do STJ

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade, mas negou-se provimento porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (existência de agravo em execução pendente), de modo que conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; subsidiariamente, a dosimetria e o regime inicial foram considerados discricionários e suficientemente fundamentados, não se constatando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática de denegação do habeas corpus