HC 790511 - DECISAO

HC 790511 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi reconhecida ilegalidade na majoração da pena-base: considerando que a quantidade apreendida (0,53 g de crack) não é expressiva, fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa). Mantida a majoração por reincidência na segunda fase (1/6), resultou pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; afastou-se a redução do art. 33, § 4º por conta da reincidência e estabeleceu-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: ANDERSON FERNANDO BUDIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Da Terceira Seção (não Conhecido; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para correção da dosimetria e fixação da pena-base no mínimo legal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Reincidência

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Parties

ANDERSON FERNANDO BUDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Da Terceira Seção (não Conhecido; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência é elemento suficiente para negar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e natureza da droga apreendida justificam majoração da pena-base
  3. 3 Se é admissível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio neste caso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi reconhecida ilegalidade na majoração da pena-base: considerando que a quantidade apreendida (0,53 g de crack) não é expressiva, fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa). Mantida a majoração por reincidência na segunda fase (1/6), resultou pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; afastou-se a redução do art. 33, § 4º por conta da reincidência e estabeleceu-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; ordem concedida de ofício para correção da dosimetria e fixação da pena-base no mínimo legal

Orders

  • Fixar a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Majorar a pena em 1/6 por reincidência, resultando em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa