AREsp 2355871 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ relativa ao art. 44 do CP; por falta dessa impugnação específica e da demonstração de divergência jurisprudencial com precedentes contemporâneos ou supervenientes, incide a Súmula 182/STJ e o agravo não deve ser conhecido/provido.

Parties
Agravante: GUILHERME PIMENTEL MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma), Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 44 Do Código Penal, Lei 11.343/2006, Art. 44, §3º
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 44 Do Código Penal +1 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME PIMENTEL MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma), Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da Súmula 83/STJ quanto ao art. 44 do CP
  3. 3 Requisito de demonstração de divergência jurisprudencial para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ relativa ao art. 44 do CP; por falta dessa impugnação específica e da demonstração de divergência jurisprudencial com precedentes contemporâneos ou supervenientes, incide a Súmula 182/STJ e o agravo não deve ser conhecido/provido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.