HC 893621 - ACORDAO

HC 893621 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos: prisão anterior por tráfico, suspensão da ação penal por força do art. 366 do CPP e descumprimento de condições de liberdade provisória, circunstâncias que justificam a preservação da ordem pública e tornam inadequadas as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Liberdade Provisória

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Inviabilidade de aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP quando presentes fundamentos concretos para a custódia

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos: prisão anterior por tráfico, suspensão da ação penal por força do art. 366 do CPP e descumprimento de condições de liberdade provisória, circunstâncias que justificam a preservação da ordem pública e tornam inadequadas as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter incólume a decisão agravada.