HC 898943 - DECISAO

HC 898943 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal reparável: há fundamentação idônea para a preventiva e para a negativa de prisão domiciliar, baseada em elemento concreto de que o tráfico ocorria na residência da paciente onde vivem seus filhos, o que expõe a criança e inviabiliza a medida domiciliar, e porque o magistrado pode indeferir o benefício mesmo com requisitos formais preenchidos.

Parties
Paciente: Maina Correa Barroso; Órgão Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo De Origem: 2ª Vara Criminal de Tramandaí/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, HC 143.641/sp
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP HC 143.641/sp

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Parties

Maina Correa Barroso

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

2ª Vara Criminal de Tramandaí/RS

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF no HC n. 143.641/SP
  3. 3 Poder do magistrado de negar prisão domiciliar mesmo quando preenchidos os requisitos legais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal reparável: há fundamentação idônea para a preventiva e para a negativa de prisão domiciliar, baseada em elemento concreto de que o tráfico ocorria na residência da paciente onde vivem seus filhos, o que expõe a criança e inviabiliza a medida domiciliar, e porque o magistrado pode indeferir o benefício mesmo com requisitos formais preenchidos.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.