HC 815750 - DECISAO

HC 815750 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão recorrido devido à fragilidade probatória para condenação por tráfico: apreensão de pequena quantidade (32 porções totalizando 2,05 g de crack), ausência de elementos típicos de traficância e não comprovação da origem ilícita do dinheiro. Os depoimentos policiais e as circunstâncias dos autos não foram suficientes para sustentar o tipo do art. 33, de modo que se impôs a cassação do acórdão e a absolvição dos pacientes do crime de tráfico, com desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n.11.343/06, determinando liberação imediata e expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: CLAUDIO TELLES DE ABREU; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo - 6ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Da Terceira Seção Concessão De Ofício E Cassação Do Acórdão De Origem
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de origem cassado; pacientes absolvidos do crime de tráfico; conduta desclassificada para o art. 28 da Lei n.11.343/06; determinação de liberdade imediata se não houver outra causa de manutenção da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

CLAUDIO TELLES DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 6ª Câmara de Direito Criminal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Da Terceira Seção Concessão De Ofício E Cassação Do Acórdão De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para posse para consumo pessoal (art. 28 Lei n.11.343/06)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão recorrido devido à fragilidade probatória para condenação por tráfico: apreensão de pequena quantidade (32 porções totalizando 2,05 g de crack), ausência de elementos típicos de traficância e não comprovação da origem ilícita do dinheiro. Os depoimentos policiais e as circunstâncias dos autos não foram suficientes para sustentar o tipo do art. 33, de modo que se impôs a cassação do acórdão e a absolvição dos pacientes do crime de tráfico, com desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n.11.343/06, determinando liberação imediata e expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão do Tribunal de origem cassado; pacientes absolvidos do crime de tráfico; conduta desclassificada para o art. 28 da Lei n.11.343/06; determinação de liberdade imediata se não houver outra causa de manutenção da prisão.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau
  • O paciente deverá ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso