HC 884440 - DECISAO

HC 884440 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por óbice procedimental, mas verificou-se ausência de flagrante ilegalidade na entrada domiciliária (policiais em campana e consentimento do paciente), e reconheceu-se de ofício a minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), em razão de que a quantidade e natureza das drogas já haviam sido valoradas na primeira fase da dosimetria, evitando-se bis in idem; procedeu-se à nova dosimetria resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: BRUNO BARBOSA ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Inviolabilidade Do Domicílio
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Parties

BRUNO BARBOSA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade por busca domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por óbice procedimental, mas verificou-se ausência de flagrante ilegalidade na entrada domiciliária (policiais em campana e consentimento do paciente), e reconheceu-se de ofício a minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), em razão de que a quantidade e natureza das drogas já haviam sido valoradas na primeira fase da dosimetria, evitando-se bis in idem; procedeu-se à nova dosimetria resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses, regime inicial aberto, e 166 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo.

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Tornar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão.