HC 842528 - DECISAO

HC 842528 - DECISAO

Diante da apreensão de quantidade ínfima de droga (12 pedras de crack totalizando 4,2 g), da ausência de prova de comercialização (não houve surpresa na entrega, exposição à venda ou fornecimento a terceiros) e considerando que a prisão em local conhecido como ponto de tráfico e depoimentos contraditórios não são suficientes para fundamentar a condenação por tráfico, adotou-se a interpretação mais favorável ao acusado com base no princípio da presunção de inocência, sendo possível a desclassificação do delito do art. 33, caput, para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 sem demandar aprofundado revolvimento probatório.

Parties
Agravante: Jhonatan da Conceica o Santos; Respondente: Ministério Público do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Provimento Do Agravo Regimental Pelo Relator
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 75/78 e conceder a ordem para desclassificar a conduta imputada do art. 33, caput, para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinando adequação da dosimetria pelo juízo competente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Substância Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus, Revolvimento Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Substância Para Consumo Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Revolvimento Probatório

Case Brief

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Parties

Jhonatan da Conceica o Santos

Agravante

Ministério Público do Espírito Santo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Provimento Do Agravo Regimental Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) para o crime de posse para consumo pessoal (art. 28, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se o pedido de desclassificação exige revolvimento do conjunto fático-probatório ou apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos
  3. 3 Valoração da confissão na fase inquisitiva e do depoimento judicial

Ratio Decidendi

Diante da apreensão de quantidade ínfima de droga (12 pedras de crack totalizando 4,2 g), da ausência de prova de comercialização (não houve surpresa na entrega, exposição à venda ou fornecimento a terceiros) e considerando que a prisão em local conhecido como ponto de tráfico e depoimentos contraditórios não são suficientes para fundamentar a condenação por tráfico, adotou-se a interpretação mais favorável ao acusado com base no princípio da presunção de inocência, sendo possível a desclassificação do delito do art. 33, caput, para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 sem demandar aprofundado revolvimento probatório.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 75/78 e conceder a ordem para desclassificar a conduta imputada do art. 33, caput, para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinando adequação da dosimetria pelo juízo competente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 75/78 e conceder a ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente no Processo n. 0008 512-38.2014.8.08.0048, da 4ª Vara Criminal da comarca de Serra/ES, devendo o Juízo competente promover a adequação na respectiva dosimetria.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo competente.