AREsp 2390319 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou de forma adequada e específica as razões constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e à repetição dos fundamentos do recurso não admitido; além disso, não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF; diante da falta de impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, impõe-se manter a decisão de inadmissibilidade e negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Se, não havendo indicação de dispositivos de lei federal violados, aplica-se por analogia a Súmula n. 284/STF
  3. 3 Se houve falta de prequestionamento e incidência da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou de forma adequada e específica as razões constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e à repetição dos fundamentos do recurso não admitido; além disso, não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284/STF; diante da falta de impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, impõe-se manter a decisão de inadmissibilidade e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial