HC 893909 - DECISAO

HC 893909 - DECISAO

Verificou-se ausência de provas suficientes para a imposição da condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006: a droga foi apreendida no chão a cerca de um metro do paciente, não houve demonstração de atos de mercancia nem apreensão de apetrechos indicativos de tráfico, e a condenação baseou-se essencialmente no depoimento policial. Remanescendo dúvida, aplica-se o in dubio pro reo, razão pela qual se concedeu a ordem para absolver o paciente.

Parties
Paciente: RODRIGO YAN LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para absolver o paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova, Absolvição, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Absolvição In Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO YAN LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade e limites do exame probatório em habeas corpus
  2. 2 suficiência do acervo probatório para condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração do depoimento policial como prova exclusiva

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de provas suficientes para a imposição da condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006: a droga foi apreendida no chão a cerca de um metro do paciente, não houve demonstração de atos de mercancia nem apreensão de apetrechos indicativos de tráfico, e a condenação baseou-se essencialmente no depoimento policial. Remanescendo dúvida, aplica-se o in dubio pro reo, razão pela qual se concedeu a ordem para absolver o paciente.

Court Disposition

ordem concedida para absolver o paciente

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente.
  • Publique-se.