HC 899857 - DECISAO

HC 899857 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque, à luz da jurisprudência do STJ, a indicação pelo acusado do local onde estavam ocultas as drogas configura forma de colaboração apta a autorizar a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei n.11.343/2006 (requisitos alternativos). Assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da dosimetria, com incidência do art. 41 no patamar que entender de direito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Concedida liminarmente para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal de origem proceda à nova análise da dosimetria da pena com incidência da causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Art. 41 Da Lei 11.343/2006, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Regime Inicial, Confissão E Colaboração Premiada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Art. 41 Da Lei 11.343/2006 Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e variedade de entorpecentes justificam o incremento da pena-base
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 41 da Lei nº 11.343/2006 quando acusado indica localização das drogas
  3. 3 Reconhecimento de maus antecedentes versus instituto do "direito ao esquecimento"

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque, à luz da jurisprudência do STJ, a indicação pelo acusado do local onde estavam ocultas as drogas configura forma de colaboração apta a autorizar a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei n.11.343/2006 (requisitos alternativos). Assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da dosimetria, com incidência do art. 41 no patamar que entender de direito.

Court Disposition

Concedida liminarmente para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Tribunal de origem proceda à nova análise da dosimetria da pena com incidência da causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Retorno dos autos à origem para nova análise da dosimetria
  • Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 41 da Lei n.11.343/2006 no patamar que o Tribunal de origem entender de direito