REsp 2130309 - DECISAO

REsp 2130309 - DECISAO

Embora os depoimentos policiais fossem idôneos, não havia elementos de corroboração suficientes para atribuir a propriedade da droga ao agravante, pois a substância não foi apreendida em sua posse e não houve demonstração inequívoca de tráfico; diante da insuficiência probatória aplica-se o in dubio pro reo, resultando na absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP, após conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DAVID DA COSTA MARINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Absolvição Do Agravante
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o agravante pelo crime de tráfico de drogas com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Absolvição Por Insuficiência De Provas, In Dubio Pro Reo, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Absolvição Por Insuficiência De Provas In Dubio Pro Reo Súmula 7 Do STJ

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Parties

DAVID DA COSTA MARINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Absolvição Do Agravante

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de prova para a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Propriedade das drogas apreendidas
  3. 3 Valor probatório do depoimento policial quando a droga não é apreendida na posse do acusado

Ratio Decidendi

Embora os depoimentos policiais fossem idôneos, não havia elementos de corroboração suficientes para atribuir a propriedade da droga ao agravante, pois a substância não foi apreendida em sua posse e não houve demonstração inequívoca de tráfico; diante da insuficiência probatória aplica-se o in dubio pro reo, resultando na absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP, após conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para absolver o agravante pelo crime de tráfico de drogas com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ.
  • Dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante pelo crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 386, VII, do CPP.