HC 865631 - DECISAO

HC 865631 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o acordo de não persecução penal (art. 28‑A CPP) não é aplicável retroativamente quando a denúncia já foi recebida e a prestação jurisdicional está encerrada; no caso, a denúncia foi recebida em 14/06/2023 e o acórdão transitou em julgado em 6/12/2023, de modo que não cabe converter o julgamento em diligência para intimar o Ministério Público à propositura do ANPP, conforme entendimento e precedentes citados do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (denegação)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal após recebimento da denúncia
  2. 2 Conversão do julgamento em diligência para intimar o Ministério Público a propor ANPP
  3. 3 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o acordo de não persecução penal (art. 28‑A CPP) não é aplicável retroativamente quando a denúncia já foi recebida e a prestação jurisdicional está encerrada; no caso, a denúncia foi recebida em 14/06/2023 e o acórdão transitou em julgado em 6/12/2023, de modo que não cabe converter o julgamento em diligência para intimar o Ministério Público à propositura do ANPP, conforme entendimento e precedentes citados do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se