AREsp 2409856 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação para o art. 28 exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, soberano na reanálise dos fatos, concluiu pela existência de provas suficientes de tráfico (confissão, depoimentos policiais, condições do flagrante, substâncias embaladas individualmente, apreensão de dinheiro), motivo pelo qual não se admite o reexame em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Ônus Da Prova, Confissão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Ônus Da Prova Confissão

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada para o crime do art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Valoração da confissão e dos depoimentos policiais como prova suficiente para condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação para o art. 28 exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, soberano na reanálise dos fatos, concluiu pela existência de provas suficientes de tráfico (confissão, depoimentos policiais, condições do flagrante, substâncias embaladas individualmente, apreensão de dinheiro), motivo pelo qual não se admite o reexame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.