AREsp 2355907 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem reconheceu a litispendência com base na análise do contexto fático-probatório comum às ações (mesma data, local, mandado de busca, imputações e parte). A modificação desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não sendo possível afastar a litispendência em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Apelante / Réu: Rhuan Bismarck Dantas; Denunciado: Francielio Dantas dos Santos; Denunciado: Macleide Silva de Oliveira; Denunciado: Lorany dos Santos Soares; Denunciado: Ítalo Carlos da Silva; Denunciado: Claudyane Dantas da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Litispendência, Ne Bis in Idem, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Litispendência Ne Bis in Idem Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Rhuan Bismarck Dantas

Apelante / Réu

Francielio Dantas dos Santos

Denunciado

Macleide Silva de Oliveira

Denunciado

Lorany dos Santos Soares

Denunciado

Ítalo Carlos da Silva

Denunciado

Claudyane Dantas da Costa

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência entre ações penais relativas a tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de modificação do entendimento do tribunal de origem via recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem reconheceu a litispendência com base na análise do contexto fático-probatório comum às ações (mesma data, local, mandado de busca, imputações e parte). A modificação desse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, não sendo possível afastar a litispendência em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental