AREsp 2483180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve reformatio in pejus (a situação do agravante não foi agravada); condenações no período depurador do art. 64, I, do CP podem ser consideradas maus antecedentes; e o direito ao esquecimento não era aplicável por haver lapso inferior a 10 anos entre a extinção da pena anterior e o novo delito, mantendo-se assim a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUCAS CARVALHO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reformatio in Pejus, Período Depurador, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reformatio in Pejus Período Depurador Direito Ao Esquecimento

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Parties

LUCAS CARVALHO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Possibilidade de sopesar condenações atingidas pelo período depurador do art. 64, I, do Código Penal como maus antecedentes
  3. 3 Aplicabilidade do direito ao esquecimento diante de lapso temporal inferior ao parâmetro jurisprudencial de 10 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve reformatio in pejus (a situação do agravante não foi agravada); condenações no período depurador do art. 64, I, do CP podem ser consideradas maus antecedentes; e o direito ao esquecimento não era aplicável por haver lapso inferior a 10 anos entre a extinção da pena anterior e o novo delito, mantendo-se assim a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que impôs a pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais multa