HC 882729 - DECISAO

HC 882729 - DECISAO

Embora, por regra, não se conheça de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o STJ, de ofício, concedeu a ordem porque entendeu que não era idôneo afastar, apenas com base em ações penais em andamento, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no caso concreto; aplicou a redução da pena (na fração reconhecida) resultando em pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição da pena privativa por 2 medidas restritivas de direitos e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO SOUZA LOPES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido do ponto de vista procedimental; todavia, ordem concedida de ofício pelo STJ para reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06), Uso De Inquéritos/ações Penais Em Curso Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06) Uso De Inquéritos/ações Penais Em Curso Na Dosimetria

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Parties

MARCOS PAULO SOUZA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Admissibilidade de inquéritos/ações penais em curso para afastar o §4º do art.33

Ratio Decidendi

Embora, por regra, não se conheça de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o STJ, de ofício, concedeu a ordem porque entendeu que não era idôneo afastar, apenas com base em ações penais em andamento, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no caso concreto; aplicou a redução da pena (na fração reconhecida) resultando em pena final de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição da pena privativa por 2 medidas restritivas de direitos e 166 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido do ponto de vista procedimental; todavia, ordem concedida de ofício pelo STJ para reduzir a pena do paciente

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por 2 medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução, além de 166 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.